Encontro na UFRGS

No último dia 26 de novembro, o Grupo de Pesquisas Matrizes Autoritárias do Processo Penal brasileiro, que integra o Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ, apresentou-se na UFRGS, em evento coordenado pelos professores Salo de Carvalho e Geraldo Prado, e organizado por alunos de ambas as instituições.
Representaram o grupo do Rio de Janeiro o professor Rogério Garcia e os alunos Fernanda Medeiros, Gabriel Teixeira e Ricardo Menezes (este não aparece nas fotos, pois era o fotógrafo!).
Os seminários sintetizaram as atividades dos subgrupos: Tradução do livro Rule of law under siege, de Kirkhheimer; As Revistas Jurídicas do início do século XX; e os Italianos (autores que influenciaram a edição do Código Rocco e sua posterior implementação e crítica, na Itália). E o professor Rogério expôs, sinteticamente, as ideias que apresentou em Seminário, no Rio de Janeiro, sobre Grispigni, Mezger, Binding e Hoche, extraídos da obra dirigida por Zaffaroni e denominada El penalismo olvidado.
Os arquivos das apresentações serão disponibilizados posteriormente (minhas habilidades informáticas não deram conta).
Fiquem com as fotos e com a informação de que nos encontraremos - e muito - novamente em 2011!
Grande abraço,
Geraldo Prado

IV JORNADAS DE CIÊNCIA PENAL, CONSTITUIÇÃO E DIREITOS HUMANOS

IV JORNADAS DE CIÊNCIA PENAL, CONSTITUIÇÃO E DIREITOS HUMANOS

Grupo de Pesquisa Ciência Penal Contemporânea (GPCPC-DIR 1)

Grupo de Pesquisa em Ciências Criminais (GCrim-DIR 1)

Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGDir-UFRGS)

Centro Acadêmico André da Rocha (CAAR)

PROGRAMA

25/11 – quinta-feira – noite

19h30 – Solenidade de abertura:

Estado de direito e autoritarismo – interfaces da Justiça de Transição

Prof. Dr. Tupinambá Pinto de Azevedo (UFRGS)



20h15 -Conferência:

Instauração do Novo (mais) justo

Prof. Dr. Ricardo Timm de Souza (PUCRS)

21h - Debates



26/11 – sexta-feira – manhã

10 h – Conferência:

Matrizes Autoritárias do Processo Penal Brasileiro

Prof. Dr. Geraldo Prado (UFRJ)

10h45 - Debatedor:

Prof. Me. Paulo Augusto Oliveira Irion (ULBRA-ESMRS)



26/11 – sexta-feira – tarde


13h30 - Workshop:

Apresentação de Pesquisa: Matrizes Autoritárias do Processo Penal Brasileiro


Gabriel dos Santos Teixeira, Fernanda Teixeira de Medeiros, Ricardo Luis Gomes de Menezes (UFRJ)


Coordenadores do Debate: Prof. Dr. Geraldo Prado (UFRJ), Prof. Dr. Salo de Carvalho (UFRGS) e Prof. Me. Rogério Maia Garcia (ULBRA)



Debatedores:

Grupos de Pesquisa e de Estudos da UFRGS (GCrim, GPCPC, GProcPenal),

Grupo de Pesquisa da UFRJ

Discentes de Graduação

Discentes da pós-graduação

Docentes

Profissionais



A inscrição pode ser feita diretamente no Centro Acadêmico André da Rocha (CAAR), Av. João Pessoa, 80, Porto Alegre. 90040-000 / Fone: (51) 3308-3598. Ou através do email caarufrgs@gmail.com: nome completo, e-mail para contato e instituição de origem.

A entrada é franca.

Rui Cunha Martins e as Jornadas de Iniciação Científica da UFRJ

Boa noite!


Bem, em primeiro lugar quero agradecer ao professor Rui Cunha Martins e a todos os pesquisadores pelo que foi uma tarde inesquecível, em 13 de outubro passado, na FND.

Sem dúvida que o encontro foi rico e eu me desculpo pela limitação do tempo, que restringiu as perguntas, com muitas que ficaram no ar, talvez como forma de assegurar um breve retorno de nosso amigo Rui.

Quero ainda aproveitar para, na pessoa da pesquisadora Camille Foligno, parabenizar novamente todos os alunos do Grupo que participaram das Jornadas, quer com trabalhos vinculados à pesquisa, ou também com trabalhos associados a outras excelentes investigações em curso, bem como os que estiveram presentes, prestigiando e apoiando a iniciativa da UFRJ.

Camille, selecionada, voltará a apresentar em 22 de agosto, às 16h, na sala 303, na FND, e será importante que estejamos lá para fortalecer a posição do Grupo em tema delicado, que versa sobre os ataques à presunção de inocência.

Ao professor Antonio Pedro, responsável direto pelo sucesso de nossas pesquisadoras, fica também nossa gratidão!

É importante que Camille registre tratar-se de bolsista.

Finalmente, nesta semana estarei fazendo contato com o professor Salo de Carvalho, da UFRGS, para verificar a possibilidade de pelo menos três alunos do Grupo, representando os demais, apresentarem-se em Porto Alegre, juntamente com pelo menos três professores, que gostaria que fossem a professora Victória Sulocki, Francisco Farias e Carlos Martins, no fim de novembro.

Proximamente estarei marcando nova reunião, para prosseguirmos com a exposição sobre os autores italianos.

Grande abraço,

Geraldo Prado



Dia 22/10 – Direito Penal (I, II, III), Direito Processual Penal e Direito do Trabalho (16:00 hs – sala 303)

Avaliadores: Nilo Pompílio e Cézar Augusto R. Costa

Trabalhos

(1454) Tráfico de drogas e Constituição: um estudo jurídico-social do art. 33 da Lei de Drogas diante dos princípios constitucionais-penais.

Autores: ANTONIO MAGALHAES DE PAULA SOUZA [UFRJ/PIBIC];

FABRICIO GARCIA HENRIQUES [CNPq/PIBIC];

CAMILA SOARES LIPPI [CNPq/PIBIC];

GABRIEL DUQUE ESTRADA [UFRJ/PIBIC];

DÉBORAH VIDAL VASCONCELLOS [Não Bolsista];

RICARDO LUIS GOMES DE MENEZES [Não Bolsista];

RICARDO CORRADI JUNIOR [Não Bolsista];

ANDRÉ DOS SANTOS GIANINI [Não Bolsista];

Orientadores e Colaboradores: LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO;

VANESSA OLIVEIRA BATISTA;

GERALDO LUIZ MASCARENHAS PRADO;

CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSÚ.



(3438) A Função Oculta da Repressão ao Tráfico de Drogas nas Favelas e Comunidades Carentes do Rio de Janeiro

Autores: MARCELO CORREIA RODRIGUES [Não Bolsista];

Orientadora: LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO

(282) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NAS PRISÕES PREVENTIVAS, SOB O ENFOQUE DAS MATRIZES AUTORITÁRIAS DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO






Autores: CAMILLE FOLIGNO DE CARVALHO MENEZES [Não Bolsista];






Orientador: GERALDO LUIZ MASCARENHAS PRADO

(3314) Debates Legislativos e Direitos do Trabalho

Autores: BRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES [UFRJ/PIBIC];

FERNANDA FRATTINI [CNPq/PIBIC];

Orientadores e Colaboradores: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA;

DANIELE GABRICH GUEIROS;

CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA;

Seminário com Rui Cunha Martins na FND

Esta mensagem, em primeiro lugar, é dirigida às pesquisadoras Camille Foligno, Valeska, Diana e Natália: parabéns pela apresentação na JIC!


Segundo opinião generalizada vocês foram excelentes. Estou muito orgulhoso. E muito grato, também, ao professor Antonio Pedro, que pessoalmente esteve empenhado na preparação de nossas investigadoras.

Quero agradecer aos colegas do Grupo que estiveram na JIC e apoiaram as nossas jovens, e ainda à brilhante e incansável (mesmo!) Fernanda Peixoto, que participou ativamente da preparação das pesquisadoras.

Por último, quero reiterar o convite para o Seminário do Grupo Matrizes autoritárias do processo penal brasileiro, amanhã, às 17:30h, na sala 406, na Faculdade Nacional de Direito (UFRJ) cuja apresentação está a cargo do professor da Universidade de Coimbra, Rui Cunha Martins.

Antecipadamente manifesto minha gratidão à professora Tathiana Costa (UNESA), que gentilmente se ofereceu para receber o professor Rui e posteriormente levá-lo até a FND.

É isso!

Bom feriado para todos, afinal não podemos deixar dormir a criança que cada um de nós acalenta

Geraldo Prado

Vídeo do Seminário apresentado pelo professor Rogério Garcia sobre nazismo e direito penal

Segue o link para o youtube da primeira parte do vídeo do Seminário apresentado pelo professor Rogério Garcia sobre nazismo e direito penal, apresentado na Faculdade Nacional de Direito, em 08 de setembro de 2010, no Grupo de Pesquisas sobre as matrizes autoritárias do processo penal brasileiro.


Cordialmente,

Geraldo Prado

A reforma penal nacional socialista/ A licença para aniquilação da vida sem valor: o pensamento autoritário e o Direito Penal na Alemanha nas primeiras décadas do Sec. XX - Seminário com Rogério Garcia (ULBRA) na FND/UFRJ

Caros amigos pesquisadores: amanhã, a partir das 18h, na sala 406 da Faculdade Nacional de Direito (FND/UFRJ), na rua Moncorvo Filho, 8, o professor Rogério Garcia, mestre pela PUC de Porto Alegre, estará apresentando Seminário sobre o pensamento autoritário e o Direito Penal na Alemanha nas primeiras décadas do Sec. XX, envolvendo as obras "A reforma penal nacional socialista" e "A licença para aniquilação da vida sem valor", de autoria dos mais influentes penalistas do século XX.
Os textos integram a coleção "O penalismo esquecido", organizada pelo professor Eugenio Raul Zaffaroni e publicada pela Ediar (Buenos Aires).
Trata-se de importante atividade de nosso grupo de pesquisas, aberta a quem mais quiser comparecer.
Na oportunidade definiremos o calendário da apresentação dos próximos Seminários.
Sobre o tema de amanhã vale lembrar texto do professor de História da UFRJ, Francisco Carlos Teixeira da Silva, sob o instigante título: A historiografia vai à guerra: a derivação do Voëlkisch e o nazismo.
"Muito antes da chegada de Adolf Hitler ao poder, em 1933, boa parte da sociedade alemã estava "conquistada" por um conjunto de ideias - muitas delas contraditórias e confusas - que marcariam o ideário nacional-socialista... uma análise mais detalhada da cena política e cultural da Alemanha, antes de 1933, nos mostra uma lenta e contínua adesão da sociedade e suas instituições a um conjunto de ideias autoritárias que facilitaram e familiarizaram os círculos culturais alemães com o nacional-socialismo".
Compreender este contexto parece crucial ao propósito de entender o nosso próprio tempo, as permanências autoritárias e o valor da luta democrática.
Até amanhã!

Semana Jurídica do CACO

Amanhã o Grupo de Pesquisas sobre As Matrizes Autoritárias do Processo Penal brasileiro irá apresentar o projeto aos alunos da Faculdade Nacional de Direito, a partir das 18:30h (Salão Nobre).
Todos os integrantes do Grupo estão convidados/convocados a estar presentes.
Como de início há limitação de tempo, a primeira apresentação ficará a cargo dos seguintes professores e alunos:
Francisco Ortigão, mestre em direito e professor da FND/UFRJ, coordenador das atividades, amanhã.
Fernanda Peixoto, ex-aluna da FND e pesquisadora.
Felipe Rodrigues de Oliveira Campos, aluno da FND.
Gabriel dos Santos Teixeira, aluno da FND.
Fernanda Medeiros, aluna da FND.
Victoria de Sulocki, doutora em direito e professora da PUC Rio de Janeiro.
Rubens Casara, mestre em direito, doutorando e professor do IBMEC.
Os demais provavelmente farão suas intervenções durante os debates.
Não se esqueçam:
De convidar a comunidade acadêmica para o Seminário com o professor Rogério Garcia (ULBRA), dia 08 de setembro, a partir das 18h, na sala 407 da FND.
E a se inscreverem neste blog.
Boa sorte a todos!

Grupo de Pesquisa As Matrizes Autoritárias do Processo Penal brasileiro e a Semana Jurídica do CACO - UFRJ

Bom dia! Convido os pesquisadores do Grupo Matrizes Autoritárias do Processo Penal brasileiro a participarem da Semana Jurídica do CACO, na Faculdade Nacional de Direito (Rua Moncorvo Filho, 8, Salão Nobre).
Na quinta-feira, 19 de agosto, às 18:30h, o Grupo apresentará o projeto aos demais alunos da FND e às pessoas que quiserem prestigiar a Semana Jurídica.
Como há limitação de tempo, durante esta semana, muito provavelmente na terça-feira, definirei os professores e alunos que inicialmente farão uso da palavra, em nome do Grupo. No entanto, todos devem estar presentes, dentro das suas possibilidades,  pois é provável que haja interação com o auditório e a fala e presença de cada um, nesta oportunidade, são muito importantes!
Além disso, quero avisar que a partir de terça-feira, também, vocês encontrarão os seguintes textos em nossa pasta, alguns indicados pelo professor Rogério Garcia, a quem agradeço:

• As Faculdades de Direito ou os eleitos da nação, extraído do livro O Espetáculo das Raças: cientistas, instituições e questão racial no Brasil, de Lilia M. Schwarcz (Companhia das Letras, São Paulo, 1993). Será de muito bom proveito para o Grupo das Revistas.
• Carl Schmitt y Roland Freisler: la doctrina penal del nacional-socialismo, de Mario A. Cattaneo, in Homenaje al Doctor Marino Barbero Santos, vol. 1, Ediciones de La Universidad de Castilla-La Mancha, Cuenca, 2001. Útil para subsidiar o grupo responsável pela tradução da obra de Franz Newmann e Otto Kirchheimer, The rule of law under siege (University of California Press, 1996).
• Notas em torno do processo penal no nacional-socialismo alemão: gleichstung e führerprizip, de Arnaldo Moraes Godoy, in Revista da Associação Educacional de Toledo, Presidente Prudente, vol. 1, dezembro de 2000.
• A geopolítica, da Alemanha nacional-socialista à América Latina: os casos da Argentina e do Brasil, de Mario G. Losano, in Verba Juris: anuário da pós-graduação em Direito da Universidade Federal da Paraíba, v. 4, nº 4, João Pessoa, 2005.
• El autoritarismo político-criminal, in Política Criminal y Sistema Penal: viejas e nuevas racionalidades punitivas, coordenado por Iñaki Rivera Beiras, ANTHROPOS, Autores, Textos y Temas Ciencias Sociales, nº 41.
• La procedura penale dal rito inquisitorio al giusto processo, de Ennio Amodio (texto provvisorio).

Relembro que em 08 de setembro, as 18h, na Sala 407 da Faculdade Nacional de Direito o integrante do grupo, professor Rogério Garcia, da ULBRA (Rio Grande do Sul), falará sobre a obra La reforma penal nacional-socialista (Filippo Grispigni e Edmund Mezger).
Depois desta exposição o calendário prosseguirá com a apresentação, pelos nossos alunos pesquisadores, nomeados no último post, dos textos dos italianos (Manzini, Leone, Bettiol, Cordero).
Na sequência, o professor Rubens Casara (IBMEC) falará dos textos da obra L'inconscio inquisitorio: l'eredità del codice Rocco nella cultura processualpenalistica italiana, coordenada por Loredana Garlati, Giuffrè, Milano, 2010 e o professor da FND, Francisco Ortigão, falará sobre La lucha contra el derecho subjetivo: Karl Larenz y la teoria nacionalsocialista del derecho, de Massimo La Torre, Dykinson, Madrid, 2008.
E haverá muito mais, ainda neste segundo semestre, com os alunos da FND, da UNESA e UCAM e com professores da UNESA e PUC (RJ) [Weimer: a jurisprudence of crisis, Coordenado por Arthur J. Jacobson e Bernhard Schlink, University of California Press, 2000, e os textos sobre linguagem autoritária, entre outros].
Por último, em 06 ou 13 de outubro (a definir) teremos o Seminário com o professor Rui Cunha Martins, concluindo o vínculo de nosso grupo com a Universidade de Coimbra.
Espero todos lá, dia 19 de agosto!
Geraldo Prado

Atividade de preparação dos Seminários e palestra do pesquisador Rogério Garcia (mestre PUC/RS)

Bem, vamos atualizar os trabalhos! Em 14 de julho o subgrupo que estuda alguns textos de autores italianos sobre o Código Rocco reuniu-se na Faculdade Nacional de Direito.
O trabalho foi dividido da seguinte maneira:

1) Texto de Manzini:

a. Ana Rafaela

b. Laysa

c. Helton (coord)

d. Tainah

2) Texto de Leone:

a. Ricardo Picanço

b. Gabriel (coord)

c. Felipe


3) Texto de Bettiol:
a. Rafael (coord)

b. Manuelle

c. Cristiane

d. Diogo


4) Texto de Cordero:

a. Diana

b. Nathália (coord)

c. Fernanda Helena (a partir da p. 80)

Esta será também a ordem de apresentação dos Seminários, pelos alunos, em data a ser marcada.
Atentem ainda para o fato de que em 08 de setembro, as 18:00h, nós teremos a apresentação do professor Rogério Garcia (mestre PUC/RS), que virá ao Rio de Janeiro especialmente para isso e falará sobre a obra La Reforma Penal Nacional Socialista (Mezger e Grispigni) e artigos correlatos.
Ainda nesta semana, até a próxima sexta-feira, 13 de agosto, a pesquisadora Camile Foligno colocará a disposição dos colegas outros textos sugeridos pelo professor Rogério Garcia e por mim.
Bem, por enquanto é isso!
Os pesquisadores mestres, mestrandos, doutores e doutorandos têm reunião marcada no próximo dia 11 de agosto, às 11:30h, no mestrado da UNESA.
Boa semana para todos!

Seminário sobre a Reforma do Processo Penal brasileiro na UFPR

Roteiro de atividades - Subgrupo das revistas

Identificar e Relacionar as revistas eleitas à pesquisa.



Identificar e Relacionar as edições de todas as revistas eleitas.

Identificar em cada edição, os artigos eleitos a serem considerados como fonte de informação, relacionado ao objeto da pesquisa.

Fazer a Ficha Bibliográfica de Conteúdo de cada artigo, constando:


• referência bibliográfica (ABNT – NBR 6023)

• resumo do artigo (ABNT – NBR 6028)

• fichamento (resumo contendo somente aquele(s) aspecto(s) que estão diretamente relacionados com as dúvidas, problemas e soluções diretamente ligadas ao nosso objeto específico de pesquisa)

Compilar as Fichas Bibliográficas de Conteúdo, com a identificação dos pontos distintos e equivalentes e a indicação das convergências e divergências.

Elaborar a resenha da compilação.

A divisão do trabalho: tradução e revistas

No dia 07 de julho último, na Faculdade Nacional de Direito, reuniram-se os pesquisadores dos sub-grupos de tradução da obra de Kirchheimer (The rule of law...) e da pesquisas nas revistas jurídicas brasileiras do início do século XX, todos vinculados à pesquisa sobre as Matrizes Autoritárias do Processo Penal brasileiro.
Deliberou-se que a partir do início de setembro, quinzenalmente, às quartas-feiras, a partir das 18:00h, na FND (UFRJ), serão realizados seminários sobre os nove ensaios e introdução da obra de Franz Neumann e Otto Kirchheimer.
Os capítulos foram divididos da seguinte maneira, para fins de tradução e apresentação:
Introdução - Fernanda Teixeira de Medeiros.
Capítulo I - Sabina Campagni.
Capítulo II - Luiza Zenóbio da Costa.
Capítulo III - Tássia de Oliveira Sodré.
Capítulo IV - Luis Carlos Alves Colonezi Silva.
Capítulo V - Camile Foligno.
Capítulo VI - Bruna Bevilacqua Gomes, Luisa Pacheco de Melo Souza e Thais Mendes Tavares.
Capítulo VII - Erika Ramos da Silva Miranda, Fernanda Teixeira de Medeiros e Luiza Dantas Soler.
Capítulo VIII - Tatianna F. da Paz R. de Souza.
Capítulo IX - Bruna Bevilacqua Gomes, Luisa Pacheco de Melo Souza e Thais Mendes Tavares.

A pesquisa das revistas ficou a cargo de Felipe Rodrigues de Oliveira Campos e José Américo Vieira Valadão [UNESA] (coordenadores), Amanda Moreira da Silva, Gabriel dos Santos Teixeira, Ricardo Luiz Gomes de Menezes, Valeska Silva e do professor da FND Francisco Ramalho Ortigão Farias, que marcaram encontro ainda para este mês de julho, na biblioteca do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Ficou combinado para o próximo dia 14 de julho, às 18:30h, no mesmo local (FND - 4º andar), a reunião com os integrantes do sub-grupo dos textos dos processualistas italianos, para definirmos a metodologia de trabalho.
As alunas Bruna Bevilacqua Gomes e Luisa Pacheco de Melo Souza verificarão os referidos textos, que estarão disponíveis para que os alunos deste sub-grupo possam ordenar as respectivas atividades.
Durante o mês de julho farei contato com os professores do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul sobre o andamento das atividades preparatórias para os seminários sobre Autoritarismo, Linguagem Autoritária, e os trabalhos específicos de Mezger, Grispgni e Karl Larenz e sua interface com o nazismo.
Ainda amanhã estarei definindo o bolsista, mas desde logo agradeço muito a todos os membros do Grupo de Pesquisas pelo envolvimento e dedicação ao trabalho coletivo.
Bom domingo!

Bolsa de Iniciação Científica UFRJ

Nosso projeto foi contemplado com uma bolsa. Parabéns a todos!
Vamos seguir em frente!

CCJE-Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas


Docente Solicitante Quota Concedida

GERALDO LUIZ MASCARENHAS PRADO 1

Reunião de 08 de junho de 2010

No último dia 8 de junho, o grupo de mestrandos, mestres, doutorandos e doutores integrantes do Projeto reuniu-se na sala do mestrado em direito da UNESA. Além deles, estiverem presentes os alunos de graduação da FND Fernanda e Ricardo.
Ficou combinado que serão marcadas reuniões por grupos, inicialmente, a partir da segunda semana de julho, para refinamento das tarefas, elucidando por grupo o que caberá a cada pesquisador.
Isso terá lugar na FND, a partir da segunda semana de julho, às quartas-feiras, porque estarão encerradas as aulas da disciplina eletiva.

Os dois primeiros grupos a se reunirem serão o que ficou encarregado de traduzir o livro de Kirchheimer e o da pesquisa das revistas brasileiras e a reunião está marcada para 07 de julho, às 18h (sala 407).
Na reunião de 08 de junho operou-se a seguinte divisão:
Carlos Eduardo Cunha Martins Silva ficará com a responsabilidade pela pesquisa e exposição acerca do tema "autoritarismo", com ênfase nas definições da Ciência Política.
Thiago Minagé, da UNESA, cuidará também deste tema e tem livro designado (Donald Sassoon), mas buscará outras fontes sobre o fascismo no início do sec. XX.

Victória-Amalia Sulocki, professora da PUC e Doutora em Direito, e Rodrigo Fernandes da Silva, bacharel pela FND, cuidarão de investigar a República de Weimar, para expor acerca dos antecedentes próximos do período a ser coberto pela pesquisa dos demais, na Alemanha do início do século XX e a sua projeção no Direito.
Antonio Pedro Melchior e Sheila Lustoza, ambos mestrandos da UNESA, investigarão as linguagens totalitárias, apresentando seminário acerca do interessantíssimo texto de Jean Pierre Faye sobre linguagem totalitária, filosofia e direito.
O professor Francisco Farias, da FND e Mestre em Direito pela UCAM, trabalhará com a pesquisa envolvendo Karl Larenz, nazismo e direito subjetivo e colaborará com os alunos do grupo encarregados de pesquisar as revistas jurídicas brasileiras do início do século. Neste grupo das revistas também estarão o mestrando José Américo Vieira Valadão, da UNESA, e o estudante Ricardo Menezes, da FND.
Por certo ainda falta destacar as tarefas de outros alunos, que não estão em algum grupo, incluindo a Ana Rafaela Alves, estudante da FGV, e a mestranda da UNESA, Thatiana de Carvalho Costa. Por isso estes alunos que estão sem grupo deverão participar da reunião de 07 de julho.
É isso, gente.
Boa noite e agora é torcer pela seleção!

2ª Reunião: mestrandos, mestres, doutorandos e doutores

No próximo dia 08 de junho, às 11:30, na sala do Mestrado da UNESA (Av. Erasmo Braga, Terminal Menezes Cortes, 15º andar), os sub-grupos 1 e 5 estarão reunidos para tratar da divisão dos textos de Juan Linz, Sassoon, Schmitt e La Torre (sobre Karl Larenz e o nazismo), bem como os referentes à linguagem, com ênfase em Jean-Pierre Faye, Pocock e Chomski.
Além da divisão, cuidaremos das orientações periféricas pertinentes a cada texto (dicionário de ciência política Bobbio, Pasquino e Matteucci - UNB etc.).
Estes textos também ficarão à disposição dos demais integrantes do Grupo de Pesquisas. Mas há muito material e todos estão com tarefas de peso.
Assim, conforme os Seminários forem marcados, após os fichamentos, cada um poderá copiar e ler os textos do Seminário. As leituras progredirão em uma ordem que torne tudo, principalmente, agradável.
Também teremos exposição de filmes e debates com convidados. Não há pressa. Há tempo para tudo.
Estou buscando contato com Ester Gammardella Rizzi, mestranda da PUC, que está trabalhando as relações entre o direito e o poder na obra de Otto Kirchheimer, sob orientação do Prof. José Eduardo Faria, para que ela venha falar conosco sobre o tema no segundo semestre.
Por fim, estão avançados os entendimentos com a Universidade de Coimbra, por meio do professor Rui Cunha Martins, para conveniarmos nossas pesquisas, em um viés que associará ambas ainda à Justiça de Transição.
Uma vez mais reitero o enorme prazer de participar desta experiência acadêmica com todos vocês, que são para mim motivo de muito orgulho.
Geraldo

1ª Reunião - 26 de maio de 2010

Ontem o nosso Grupo de Pesquisas realizou a sua primeira reunião, na sala 407 do prédio da Faculdade Nacional de Direito.
Os integrantes se apresentaram. Há os alunos de graduação da UFRJ, do 3º ao 10º período (a relação está ao lado). Tem também a Cristiane Ribeiro de Souza, graduanda pela UCAM e que participa do grupo de pesquisas de Rosângela Zagaglia, sobre direitos das crianças e adolescentes, na UERJ. Carlos Eduardo Cunha Martins Silva, mestrando da PUC-RJ e orientador responsável pelo Escritório Modelo da OAB Rio, também faz parte do grupo, assim como os mestrandos da UNESA Antonio Pedro Melchior, Sheila Lustoza, Thiago Minagé e José Américo Valadão. Além deles, o grupo ainda é integrado pelo professor Rogério Maia Garcia (ULBRA RS), mestre em Direito, que atuará um pouco à distância, devido as suas responsabilidades em Torres e Porto Alegre.
E, finalmente, Fernanda Peixoto, que é quem dá ordem as coisas, além de contribuir permanentemente como verdadeira usina de ideias.
Os objetivos foram expostos. Lembrando vários importantes autores, eu sublinhei a leitura de Nilo Batista sobre o Direito como prática social. E ressaltei que as práticas que constituem o Direito formam uma determinada tradição, que sob variados aspectos e em boa parte do tempo pode estar em contradição com a "arquitetura" do ordenamento jurídico, com seu "planejamento normativo".
O entendimento disso à luz das matrizes autoritárias do processo penal brasileiro funda as bases da hipótese a ser investigada. Assim, muito sinteticamente falei dos anos 60/70 do século passado e da importância das várias críticas ao Direito, na Europa Ocidental, que dominaram parte da academia e que se aglutinaram, nem sempre de forma homogênea, sob a denominação de Teorias Críticas do Direito.

Destaquei que ainda nos 80, nós aqui na América Latina "vivíamos" criticamente o Direito tendo por referência a obra de Eduardo Novoa Monreal: o Direito como obstáculo à transformação social.
E lembrei da dinâmica diferenciada das transições democráticas no continente, que entraram pelos 90 e justificaram distintas atitudes em face do passado recente.
A nossa transição, como mencionei em outro post, ficou marcada pela pressão externa sobre o governo militar, em virtude do anunciado "desastre econômico", que gerou a chamada década perdida, e por movimentos internacionais de direitos humanos.
A projeção disso internamente, porém, e apesar do papel desempenhado pela OAB (Raimundo Faoro) e pela ABI (Barbosa Lima Sobrinho), caracterizou-se pelo comando rígido da transição nas mãos das lideranças militares e civis do regime, com poucas e pontuais concessões.

Daí que a cultura autoritária semeada por vários séculos, no Brasil, não sofreu a "ruptura" que poderia influir em uma efetiva mudança de atitude perante o Outro, em face dos interesses vitais dos grupos sociais vulneráveis aos quais o direito brasileiro reservava a igualdade formal, desde que "condenada" a nunca se transformar em uma real e digna mudança nas relações econômicas, políticas e sociais.
A Constituição de 1988, gerada nesta conjuntura, é um pouco isso: o "desenho (planta)" normativo de uma ordem que postula o respeito intransigente aos direitos humanos e se propõe a ser a mola propulsura dessa transformação, elaborada por "arquitetos" que a pensaram como instrumento (e não obstáculo) de mudanças sociais que resgatassem os séculos de opressão e violência; planta que encontrou "um mundo" de engenheiros, mestres de obra, pedreiros e até futuros "moradores" deste prédio denominado "democracia substancial", que teimaram e teimam em "executar" o projeto com alteração de suas linhas nucleares, para aproximá-lo do "conhecido e confortável modelo anterior", de cariz autoritário.

Essa insistência em marchar pela via autoritária se reflete de modo intenso no Sistema de Justiça Criminal.
Às vésperas de ser votado um novo Código de Processo Penal, no Brasil, e quando são discutidos o PNDH 3 e a Lei de Anistia do governo militar, as poderosas forças conservadores e reacionárias ocupam o noticiário, dominam (mantém e expressam a secular dominação) os meios de comunicação, e com o apoio mesmo de muitas corporações que, na Constituição de 1988, foram elevadas à condição de impulsionadoras e garantes da democracia, se armam de argumentos belicosos para "parar a obra democrática", que de fato demandou um governo novo, distinto em muitos pontos daqueles que se forjaram em alianças com as classes dominantes, para ousar e propor mudanças concretas e reais.

A pesquisa parte deste contexto. E pretende buscar nas décadas de 20 a 40 do século passado, no apogeu da retórica fascista, as matrizes (próximas) desta cultura autoritária.
Assim, o trabalho inicial está ordenado e dividido para:
1) Estudar o conceito de autoritarismo e os laços com o fascismo. Várias obras serão consultadas, para os Seminários, mas de início o sub-grupo trabalhará com Fascismo, perspectivas históricas y comparadas, de Juan J. Linz (cap. 4), La Dictadura, de Carl Schmitt (cap. 3, 4 e 6), Mussolini y el ascenso del fascismo, de Donald Sassoon (cap. 1);
2) Para a constituição do marco teórico o segundo sub-grupo traduzirá e exporá os ensaios de Otto Kirchheimer, sobre o Direito no nazismo;
3) O terceiro sub-grupo se dedicará a pesquisar as revistas jurídicas brasileiras das décadas de 20 a 40 do século passado e selecionar os artigos jurídicos que propuseram a reforma do modelo de processo penal vigente, em busca da verificação das tendências e orientações;
4) O quarto sub-grupo cuidará de investigar em que consistiu, especificamente, o Código Rocco, a partir de textos de Manzini, Leone, Cordero e Bettiol;
5) O quinto sub-grupo se dedicará ao estudo de textos sobre e de Karl Larenz, Grispini e Mezger, que colocam em outros termos, mais realistas, a vinculação da obra destes autores às bases ideológicas do nazismo (La lucha contra el derecho subjetivo e La reforma penal nacional-socialista);
6) O sexto e último sub-grupo, por enquanto, voltará sua atenção para a rede por onde escapam as práticas e se consolidam as permanências autoritárias: a linguagem. Este grupo examinará, inicialmente, a obra de Jean-Pierre Faye, Introdução às linguagens totalitárias, mas terá seus olhos também pousados sobre a contribuição de Pocock e Chomsky.

As reuniões do Grupo de Pesquisas serão realizadas às quartas-feiras, à tarde, na Faculdade Nacional de Direito (sala 407), conforme calendário que será divulgado (ver no marcador: Encontros).
Além dos seminários, os trabalhos pretendem subsidiar monografias de fim de curso, artigos, dissertações e teses, reunindo-se em publicações com esse viés.
Bem, é isso!

Primeiro encontro

O primeiro encontro do grupo de pesquisa será realizado hoje, dia 26 de maio de 2010, às 17:00, na sala 407 da Faculdade Nacional de Direito, para estabelecer tarefas e traçar as primeiras atividades.

Movimentos lançam campanha pela integralidade e implementação do PNDH 3

Movimentos lançam campanha pela integralidade e implementação do PNDH-3


Entidades da sociedade civil e movimentos populares divulgam manifesto de lançamento de campanha nacional para mobilizar a sociedade na defesa e implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos 3.
Elas exigem a revogação do decreto presidencial que altera o PNDH-3.

Organizações da sociedade civil e movimentos populares lançam nesta quinta-feira (20/05) uma campanha nacional em defesa da integralidade e pela implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos 3, conforme publicado no decreto 7037, de 21 de dezembro de 2009. Para os integrantes da campanha, o PNDH-3 é resultado de um amplo processo participativo, que articula múltiplas agendas e ações programáticas que expressam o conjunto dos direitos humanos, e traduz os preceitos consagrados na Constituição Federal de 1988, comprometendo os agentes públicos e as instituições do Estado com a efetivação de ações para garantir esses direitos.

Por isso, pedem a revogação imediata do Decreto nº 7.177, de 13/05/2010, em respeito ao processo democrático e participativo de construção do PNDH-3. E também a instalação do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3, com ampla participação da sociedade civil.

Desde que foi lançado, em dezembro de 2009, o PNDH-3 vem sofrendo duros ataques de setores conservadores da sociedade – sobretudo a igreja, os proprietários dos grandes meios de comunicação, setores antidemocráticos do Exército e latifundiários. Esses segmentos não reconhecem o processo de construção participativa que resultou no Programa Nacional de Direitos Humanos e pressionaram o governo federal por mudanças em sua redação. Na última semana, o governo cedeu às pressões e recuou em algumas ações e diretrizes do PNDH-3.

A campanha se soma a uma série de iniciativa estaduais já em curso propõe a criação de comitês municipais e estaduais comprometidos com a defesa do PNDH-3 e de sua implementação. As organizações envolvidas também pretendem capacitar lideranças sociais e públicas para a compreensão do PNDH-3 e para a defesa de sua implementação, além de propor debates em instituições educacionais e públicas.
Como forma de fazer frente aos ataques conservadores, a campanha também produzirá e veiculará informações sobre o PNDH-3. Outra recomendação é para que Estados e Municípios que já tem um Programa de Direitos Humanos expressem publicamente sua adesão ao PNDH-3 e se comprometam com atualização e/ou instituição de programas equivalente nas respectivas esferas administrativas.
Leia abaixo a íntegra do manifesto de lançamento da Campanha Nacional. Adesões podem ser feitas via site da iniciativa: www.pndh3.com.br
Mais informações para a imprensa: Bia Barbosa – Intervozes: (11) 8151-0046

MANIFESTO NACIONAL

CAMPANHA PELA INTEGRALIDADE E IMPLEMENTAÇÃO DO PNDH-3

Nós, organizações sociais, movimentos sociais, sindicatos, redes e outras da sociedade civil brasileira, historicamente comprometidas com a promoção dos direitos humanos, manifestamos publicamente nossa posição sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Entendemos que:

1. O PNDH-3 é resultado de amplo processo participativo. Resultou das diretrizes aprovadas na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em dezembro de 2008, e na sistematização de resoluções de mais de 50 conferências nacionais sobre diversos temas. A participação direta da população, das organizações sociais e populares, dos gestores públicos das três esferas de governo, dos legislativos e de setores do judiciário na construção de propostas de políticas públicas é um grande avanço consagrado na Constituição Federal de 1988. Múltiplos agentes e agendas estão articulados no PNDH-3, cuja marca é, acima de tudo, a convergência e expressa a participação efetiva da pluralidade e da diversidade.

2. O PNDH-3 traduz de consistente a transversalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos. Articula diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas em seis eixos estratégicos que expressam o conjunto dos direitos humanos, atendendo ao recomendado pela II Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993). Neste sentido, constitui-se num avanço de formulação em relação às duas primeiras versões do PNDH (de 1996 e de 2002).

3. O PNDH-3 dá visibilidade aos diversos sujeitos de direitos humanos. Reconhece que os sujeitos de direitos, em sua diversidade e multidimensionalidade são os verdadeiros agentes da formulação e também os destinatários prioritários das ações de direitos humanos. O reconhecimento da diversidade e da pluralidade dos sujeitos se traduz em propostas de ação que têm no fortalecimento desses mesmos sujeitos o caminho central para a efetivação dos direitos humanos.

4. O PNDH-3 traduz os preceitos consagrados na Constituição Federal de 1988 e assume os compromissos internacionais com a realização dos direitos humanos. O PNDH-3 compromete os agentes públicos e as instituições do Estado, respeitando a independência republicana dos poderes, com a efetivação de ações para efetivar os direitos humanos, dando um passo à frente para que os direitos humanos tenham força programática e possam se traduzir em ações efetivas dos órgãos públicos que possam ser amplamente monitoradas pela sociedade.

5. O PNDH-3 carrega uma concepção contemporânea de direitos humanos que se opõe aos conservadorismos e às compreensões restritas e restritivas de direitos humanos. Estas concepções ainda estão fortemente presentes na sociedade brasileira e se manifestaram de forma contundente na reação de setores conservadores que tem publicamente se dito contrários ao PNDH-3. Por isso, a defesa do PNDH-3 é também a defesa de uma compreensão ampla e que abre espaço para os sujeitos populares e sua cada vez mais inclusão nos processos de luta e de reconhecimento dos direitos humanos.

6. O PNDH-3 é instrumento de política pública Apresenta várias propostas de ações programáticas que incidem sobre os diversos temas da política pública, propõe-se a ser de Estado, mais do que de governo. Por isso, induz processos que deverão se traduzir em previsões orçamentárias, em indicadores de monitoramento e, acima de tudo, em dinâmicas permanentes de participação e de controle social público com ampla participação da sociedade civil. Neste sentido, o PNDH-3 abre caminho para que sejam implementados avanços na perspectiva de um Sistema Nacional de Direitos Humanos, na linha do que aprovou a IX Conferência Nacional de Direitos Humanos (2004).

7. O PNDH-3 é processo em construção. Boa parte das proposições nele contidas demandam debate, processos legislativos, iniciativas judiciais e implementação de políticas públicas. Como se pretende decenal, está aberto à definição de prioridades que haverão de se traduzir em Plano Bienais a serem incorporados aos diversos instrumentos de planejamento da ação e do financiamento do Estado. Também convoca as unidades federadas a participar do processo aderindo ao PNDH-3 e, sobretudo, atualizando e/ou instituindo Programas Estaduais e Municipais de Direitos Humanos.

Desta forma, manifestamos nossa oposição frontal às seguintes medidas, concretizadas após a publicação do PNDH-3 em dezembro de 2009:

1. O Decreto nº 7.177, assinado pelo Presidente Lula e pelo Ministro Paulo Vannuchi, e publicado em 13/05/2010 que altera vários pontos do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) originalmente publicado em dezembro de 2009, por ter sido feito sem o devido respeito ao processo democrático e participativo.

2. O Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 10/02/2010, apresentado pelo Líder do PSDB no Senado Federal, Senador Arthur Virgílio, que susta os efeitos do Decreto que instituiu o PNDH-3, rejeitando o argumento de que o PNDH-3 é eleitoreiro e lembrando que, se o PNDH-3 foi publicado há oito meses da eleição presidencial, o PNDH-2, obra do governo FHC, foi publicado há cinco meses da eleição e nem por isso foi compreendido como eleitoreiro.

3. Os Projetos de Decreto Legislativo que tramitam na Câmara dos Deputados: nº 2386, 2397, 2398 e 2399/2010, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), nº 2550/2010, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO) e nº 2552/2010, do deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), por não respeitarem o processo democrático participativo de construção do PNDH-3 e a autonomia do Poder Executivo para legislar sobre temas programáticos.

Pelos motivos acima expressos, lançaremos uma CAMPANHA NACIONAL que visa mobilizar a sociedade brasileira na defesa e implementação do PNDH-3. Por isso, cobramos do governo federal :

1. A revogação do Decreto nº 7.177, de 13/05/2010, em respeito ao processo democrático e participativo de construção do PNDH-3.

2. Imediata instalação do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3 com ampla participação da sociedade civil para viabilizar o previsto no artigo 4º do Decreto que instituiu o PNDH-3.

3. Abertura de processo público e participativo para a elaboração do primeiro Plano Bienal previsto no artigo 3º do Decreto que instituiu o PNDH-3.

4. Aprovação do Projeto de Lei que cria o novo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) em tramitação no Congresso Nacional, e sua instalação a fim de que seja efetivado o espaço público de participação e controle social da política nacional de direitos humanos.

A fim de ampliar a base de apoio e a dinâmica de organização da Campanha, propomos que as organizações que a apóiam promovam atividades no sentido de:

1. Proposição para que Estados e Municípios que já tem Programa de Direitos Humanos expressem publicamente sua adesão ao PNDH-3 e se comprometam com atualização e/ou instituição de Programas nas respectivas esferas administrativas.

2. Criação de Comitês que reúnam diversos agentes sociais e públicos comprometidos com a defesa do PNDH-3 e de sua implementação a fim de se constituir em espaços de mobilização da sociedade brasileira e de ampliação e capilarização dos propósitos da Campanha Nacional.

3. Promoção da informação sobre o PNDH-3 através de diversos meios a fim de alertar a sociedade sobre a importância do PNDH-3 e da defesa de sua integralidade e da exigência de sua implementação, como forma de fazer frente aos ataques conservadores.

4. Realização de ações de capacitação de lideranças sociais e públicas para a compreensão do PNDH-3 e para a defesa de sua implementação através de processos de educação social e de educação popular, além de propor debates em instituições educacionais e em diversos espaços e instituições públicas.

Para realizar o que aqui expressam, as organizações promotoras da CAMPANHA NACIONAL se comprometem a mobilizar esforços e a construir um amplo processo de convergência de agendas e de ações de tal maneira a efetivar os objetivos e as ações aqui propostas. Para aderir à campanha, visite http://www.pndh3.com.br/

Brasília, 20 de maio de 2010.

CAMPANHA NACIONAL PELA INTEGRALIDADE E IMPLEMENTAÇÃO DO PNDH-3

ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais); ABONG (Associação Brasileira de ONGs); AMB (Articulação de Mulheres Brasileiras); CEN (Coletivo de Entidades Negras), CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria, Comunidade Bahá’í do Brasil; Fala Preta – Organização de Mulheres Negras; FENDH (Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos); INESC; Intervozes; Justiça Global; MNDH (Movimento Nacional de Direitos Humanos); Processo de Articulação e Diálogo entre Agências Ecumênicas Européias e Parceiros Brasileiros; Plataforma DHESCA Brasil; Relatoria Nacional para o Direito Humano à Terra, Território e Alimentação; Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; Terra de Direitos.

Anistia ou amnésia: um debate necessário

No último dia 29 de abril o STF decidiu por sete votos a dois, no julgamento da ADPF 153, manter o entendimento pelo qual os crimes de tortura, desaparecimento e homicídio praticados por agentes do Estado durante a ditadura de 1964 ("crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, durante o regime militar"), se inscreviam entre os crimes políticos e conexos afetos à anistia definida pela Lei n. 6.683/79.

O Conselho Federal da OAB postulou declaração/interpretação do §1º do artigo 1º da referida lei que não ofendesse preceitos e princípios fundamentais, consagrados pela Constituição.
O julgamento acirrou o debate - e os ânimos - em torno de nosso passado recente e provocou enfrentamentos retóricos nos mais variados ambientes entre os que querem deixar "o passado no passado" e aqueles que entendem que somente "o conhecimento integral do que se passou" na ditadura militar propiciará ao Brasil construir "objetivos seguros e um amplo compromisso consensual... para que tais violações não se repitam nunca" (prefácio ao Plano Nacional de Direitos Humanos - PNDH 3).
Ao lado da tensão desta decisão do STF há o PNDH 3, constituído após ampla e transversal discussão entre setores das várias esferas de Governo e a sociedade civil organizada, a partir da convocatória de abril de 2008 (Decreto Presidencial e Portaria 344 da Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH), que culminou com a 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, realizada em Brasília entre 15 e 18 de dezembro de 2008.
Precedida por mais de uma centena de encontros e Conferências Nacionais temáticas, a 11ª Conferência gestou as bases do PNDH 3, que hoje está no centro das discussões, alvejado intensamente pelas forças autoritárias que atravessam a sociedade brasileira e jogam o jogo das pemanências, ainda que sob a veste nova de um modelo de administração de conflitos que dispensa a rude transparência das ditaduras militares e de outros matizes que caracterizaram a América Latina no século XX.
Entre eixos prioritários e estratégicos, e ações e compromissos irrenunciáveis, o PNDH 3 propõe lutar pela erradicação da tortura (Diretriz 14 do Eixo Orientador IV) e por uma política da memória (Eixo Orientador VI).

Há muito tempo, em palestras, aulas e debates públicos eu venho defendendo, no campo mais restrito do funcionamento do Sistema de Justiça Criminal, que o caráter negociado de nossa transição, em um contexto em que as forças democráticas dispunham de muito pouca margem de manobra e poder de influência e em um momento em que o principal desgaste do governo militar brasileiro resultava do anunciado fracasso de sua política econômica altamente concentradora, incapaz de se esconder atrás de algum falso "milagre econômico", pesou na manutenção e difusão de uma subjetividade altamente autoritária.
O contexto global também contribuiu para isso, em minha opinião, concertando as bases do que Michel Foucault e Gilles Deleuze denominavam de "fascismozinho ordinário" (Filósofos na Tormenta, Elisabeth Roudinesco, Zahar, 2007, p. 10).
Recompor as bases da "transição", pela via da tessitura de novos vículos a partir da franca exposição de nosso passado recente, este pode ser um dos caminhos para a edificação de formas de sociabilidade que nos ajudem (à sociedade brasileira) a entender e a superar sua inclinação pela solução violenta e amarga dos conflitos, ao preço do sacrifício constante dos interesses dos grupos sociais mais vulneráveis em benefício das elites, que não deixaram de existir porque o termo foi condenado ao "politicamente incorreto", nesta gramática perversa e tendenciosa do neoliberalismo e da globalização de mercados e marginalização dos pobres do mundo.
Começo hoje a publicar posts em que busco articular as questões acima (julgamento do STF, PNDH 3) à Justiça de Transição e a outros temas correlatos. Tenho por horizonte o futuro e sei o quanto o assunto é delicado, pois muitos dos que hoje, honesta e sinceramente, estão envolvidos na concretização dos direitos humanos no Brasil conheceram, por modos variados, o outro lado, da violência de Estado, sem embargo das formas de convivência social, econômica, política e mesmo familiar com torturadores e chefes da ditadura. Mexer com o passado, inevitavelmente, é mexer com as pessoas e seus sentimentos e é nosso dever agir com sobriedade.
Minha perspectiva está em desatar nós para que as mudanças que estão em curso em nossa sociedade produzam de fato uma cultura de respeito aos direitos humanos que condene a repressão penal e a violência estrutural, estas sim, a serem "o passado a ser deixado no passado".
Vamos ver o que acontece!

Liberdade e pena substitutiva em tráfico de drogas: a serenidade contra a obsessão punitiva

A decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça insere-se na linha da escrupulosa aplicação da Constituição, seguida pela 5ª Câmara Criminal do Rio de Janeiro, pela 5ª Câmara Criminal do Rio Grande do Sul e por outros órgão colegiados e por juízes como Alexandre Rosa e Rubens Casara.

Gradativamente forma-se jurisprudência criminal que transforma, em prol da Constituição, algo da face do sistema de controle social punitivo no Brasil.
A caminhada é árdua e começou lá atrás. Aos pioneiros hoje deve confortar a ideia de que a luta pela radicalização democrática não está sendo em vão!

Informativo 433 STJ - 6 Turma

TRÁFICO. DROGAS. REGIME FECHADO.


O crime imputado ao paciente foi tráfico de drogas praticado em 8/5/2008, já sob a égide da Lei n. 11.464/2007, cuja entrada em vigor se deu em 29/3/2007, que alterou o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, determinando o estabelecimento de regime fechado para o início do cumprimento da pena aplicada, qualquer que ela seja. A defesa do paciente alega que a quantidade imposta, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis autorizariam a imposição do regime aberto. Destaca o Min. Relator que, embora, segundo o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990 (com a novel redação da Lei n. 11.464/2007), tenha sido vedado, expressamente, para os crimes hediondos ou a eles equiparados o regime inicial diverso do fechado, na fixação do regime prisional para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, há de levar-se em consideração a quantidade de pena imposta, as circunstâncias judiciais desfavoráveis ou favoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição. Isso porque, no Estado democrático de direito, as normas devem mostrar-se ajustadas com o processo constitucional. Observa que a aplicação literal do artigo inserido pela Lei. n. 11.464/2007 na Lei dos Crimes Hediondos sem considerar as peculiaridades do caso concreto acarretaria ofensa aos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da efetivação do justo. Ressalta que, em decisão plenária em 2006, o STF declarou a inconstitucionalidade da proibição à progressão de regime (art. 2º, § 1º, na redação antiga da Lei dos Crimes Hediondos) por afronta ao princípio da individualização da pena e só depois a Lei n. 11.464/2007 derrogou a vedação à progressão de regime. No entanto, ainda persiste a ofensa ao princípio da individualização da pena, pois se aquele dispositivo responsável por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime fechado é inconstitucional, também o é aquele dispositivo que determina a todos, independente da pena ou das circunstâncias judiciais do caso concreto, que inicie a expiação no regime mais gravoso. Pelo exposto, conclui que, na hipótese dos autos, a pena de um ano e oito meses de reclusão aliada às circunstâncias judiciais favoráveis permite o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e também a sanção corporal por duas medidas restritivas de direitos. Observou ainda que, no julgamento da apelação interposta pelo MP, o tribunal a quo, embora tenha aplicado a causa de diminuição contida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo de dois terços, deixou de efetuar a mesma redução em relação à multa, o que ocasiona o constrangimento ilegal alegado pela defesa. Com esse entendimento, a Turma estabeleceu o regime aberto para o cumprimento da privativa de liberdade, substituiu-a por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, redimensionou a pena pecuniária de 332 para 166 dias-multa e determinou que a implementação das restritivas de direitos ficasse a cargo do juiz das execuções. Com essa decisão, a Turma modificou seu entendimento sobre o tema ao adotar o do STF. Precedentes citados do STF: HC 82.959-SP, DJ 1º/9/2006; do STJ: HC 128.889-DF, DJe 5/10/2009; HC 102.741-RS, DJe 16/11/2009; HC 130.113-SC, DJe 19/2/2010, e HC 154.570-RS, DJe 10/5/2010. HC 149.807-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 6/5/2010.

Projeto: As matrizes autoritárias do Processo Penal Brasileiro

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